Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras e adicionais noturnos pagos aos servidores públicos.

Obriga o envio de editais de seleção simplificada para contratação de servidores ao Poder Legislativo Municipal.

Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.

“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

Autoriza o Município a efetuar parcelamento de dívida junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências

Fixa o valor do vencimento do cargo que menciona e do percentual da gratificação da função gratificada, bem como estabelece gratificação especial aos servidores designados para assumirem atribuições na Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e equipe de apoio, conforme previstos na Resolução nº 286/2010 que estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências

Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos comerciais que permaneçam abertos após as 21 horas.

“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências”.

Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.821/2018, que dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas (Hospital São José) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

“Autoriza o Remanejamento no valor de R$ 72.110,27 e dá outras providências”

Altera os arts. 1º, 2°, 3° e 4°, da Lei Municipal nº. 1.639/2013, que cria o Prorreforma – programa de reformas e ampliação habitacional e dá outras providências.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

Altera a Lei Municipal nº. 1.816/2017, que Dispõe sobre a reestruturação da estrutura e do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e dá outras providências.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda.

Dispõe sobre a isenção de tarifas e taxas de água e esgoto e dá outras providências.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.731/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB da Cidade de Bicas.”

Autoriza o Poder Executivo a ceder à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o uso de fração de imóvel público dominical que especifica, para servir como casa de bombas para abastecimento de água no Bairro Gilson Lamha.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GILSON LAMHA”.

Insere Ação ao Programa constante do Plano Plurianual para o período 2018-2021.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais em filas.

Denomina Travessa João Varanda a Rua A do Bairro Souza Mattos.

“Denomina de PROFESSOR LOURENÇO BENEDICTO o Prédio da nova Secretaria de Educação e dá outras providências.”

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

“Altera parcialmente a Lei Ordinária 1.826/2018 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.

Denomina Travessa José Varanda a Rua A do Bairro Souza Mattos.

“Dispõe sobre a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – COMID, no município de Bicas.”

Altera a Resolução nº 286/2010 para dispor sobre a criação de cargo e de função gratificada, assim como para instituir gratificação aos servidores designados para atuação em licitações no âmbito da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.

Que sejam instaladas placas de aviso quanto à presença de ciclistas e pedestres nas entradas do povoado de Santa Helena.

Que seja encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, solicitando auditoria minuciosa nos gastos de recursos da Educação nos exercícios 2017 e 2018.

Que seja solicitado ao órgão competente a instalação de radar na BR267 no trecho do trevo do Povoado de São Manoel.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA APRESENTADA NO INÍCIO DE 2017 SOBRE CONTRATAÇÕES IRREGULARES E DESVIOS DE FUNÇÃO DE SERVIDORES FEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BURLANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2006 E O CONCURSO VIGENTE REALIZADO EM 2016.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA APRESENTADA EM 2017 SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPAROS NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEJANIRA FONSECA DE OLIVEIRA, SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2017, QUE TERCEIRIZOU A COLETA DO LIXO NO MUNICÍPIO.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2017, QUE AUTORIZOU COMPRA DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEJANIRA FONSECA DE OLIVEIRA.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PINTURA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COM CORES DE CAMPANHA, AFRONTANDO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL E TAMBÉM A LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2005.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2017, QUE CONTRATOU SERVIÇOS DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA O MUNICÍPIO.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, SEGUINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, FAÇA INSTALAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE MÁQUINA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA USO DO SECRETÁRIO DE OBRAS.

SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, COM APROVAÇÃO DESTE PLENÁRIO, FAÇA INSERIR NO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO SOLICITADA PELO VEREADOR AILTON MOREIRA MENDES ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 128/2017 TAMBÉM O ANO DE 2015, AFINAL A EMPRESA QUE ELE CITA COMO POSSIVELMENTE ENVOLVIDA EM IRREGULARIDADES NO ANO DE 2016 É EXATAMENTE A MESMA QUE PRESTOU OS MESMOS SERVIÇOS À GESTÃO ANTERIOR.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À DESTINAÇÃO A ESTA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO O RELATÓRIO BANCÁRIO DE PAGAMENTOS DESDE A ASSINATURA DO MESMO ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DAS ORDENS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMITIDAS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DA LISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ESTOQUE AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO 2017.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DA LISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ESTOQUE AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO 2017.