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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
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01/11/2022
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
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08/11/2022
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
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20/01/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
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20/01/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
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24/01/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
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24/01/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
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24/01/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
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07/02/2023
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Fernando Joca
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CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
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28/02/2023
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Fernando Joca
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CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Fiscalização
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
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07/03/2023
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Fernando Joca
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