Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022 - 08/11/2022 (Fernando Joca)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
Data Designação
08/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Joca
Motivo Fim Relatoria