Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 - 28/02/2023 (Fernando Joca)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Data Designação
28/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Joca
Motivo Fim Relatoria