Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 - 20/01/2023 (Fernando Joca)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Data Designação
20/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Joca
Motivo Fim Relatoria