|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
|
01/11/2022
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
|
08/11/2022
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CMIS - Comissão Mista
|
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
|
12/12/2022
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
|
20/01/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
|
20/01/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
|
24/01/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
|
24/01/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
|
24/01/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
|
07/02/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
|
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
|
28/02/2023
|
|
Fernando Joca
|
|
