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Dispõe sobre a livre escolha dos barraqueiros quanto à aquisição de bebidas e demais produtos comercializados em eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Bicas, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE A DELEGAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM BASE NA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a proibição da cobrança por estacionamento em vias públicas e revoga a Lei Municipal nº 1.621, de 2014.

Cria Rede Municipal de Cursinhos Populares de Bicas (RMCP-Bicas).

Cria o mês do Esporte.

Autoriza a Câmara Municipal de Bicas firmar acordo em processo judicial para proceder pagamento de R$ 5.000,00 devido ação de cobrança.”

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria o cargo de Assessor Parlamentar.

Disciplina a concessão de diárias na Câmara Municipal de Bicas e revoga resoluções existentes sobre o assunto.

Autoriza a concessão de auxílio saúde aos servidores e membros da Câmara Municipal de Bicas.

Institui a Comenda de Mérito Esportivo "Antônio Roberto Arruda".

Suprime o Parágrafo único do Art. 24 do regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.

Institui a "Marcha de Conscientização Outubro Rosa e Novembro Azul" no âmbito da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Câmara no seu bairro".

Altera a da Resolução nº 286, de 19 de maio de 2010, para incluir os cargos de Chefe Administrativo, Chefe de Processo Legislativo, Diretora(or) do Centro de Atendimento ao Cidadão e Copeira(o).

Apresentar a seguinte denúncia de possíveis irregularidades na administração do Hospital São José de Bicas (HSJB), e a abertura da respectiva Comissão de Inquérito. 1. Operações particulares lançadas inadequadamente como SUS. 2. Captação de pacientes de outras cidades com endereço falso. 3. Cirurgias pagas pelo Ciesp lançadas no SUS. 4. Uso político de cirurgias com informações falsas; 5. Desvio de verbas para combate à COVID-19; 6. Pagamento de rescisões trabalhistas acima do estabelecido por Lei.

Que seja informado: A previsão para o término do calçamento da Travessa José Dercy Tavares.

Que seja enviado: Todo o processado derivado dos editais da Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc

Que seja informado: A previsão para o término da obra da praça São José

Que seja enviada explicação sobre o motivo da não instalação da caixa d’agua no distrito de Santa Helena.

Que seja informado a Lista de Diretores de Bairro, Atribuições e Protocolo, Comprovação de Atividades, Supervisão e Avaliação, conforme justificação.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre quais ações estão sendo implementadas pela administração municipal para reduzir o impacto ambiental causado pelo lixo. Entre as medidas de interesse, incluem-se ações de educação ambiental, programas de coleta seletiva, incentivo à reciclagem e demais iniciativas voltadas para a gestão sustentável de resíduos sólidos.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa) e o planejamento das ações de combate à dengue para o presente exercício.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio do cronograma do calçamento da Rua Santa Fé.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de cópias das notas fiscais de óleo, baterias e peças para automotores dos últimos seis meses.

Que seja criada Comissão Especial Temporária para acompanhar a execução do projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário municipal através do PROTRATAR

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o motivo da paralisação da instalação de postes em Santa Helena.

Solicita abertura de Comissão de Inquérito, nos termos do Art. 75 do Regimento Interno, para apurar sobre a destruição dos móveis da Câmara Municipal, adquiridos no ano de 2022.

Requeiro que sejam tomadas providências para que sejam enviados a esta Casa os seguintes documentos referentes ao programa PRÓ REFORMA, relativos ao período de setembro a dezembro de 2024: 1- Empenhos e notas fiscais relacionados ao programa. 2- Pareceres sociais dos beneficiários atendidos no período mencionado.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam prestadas informações detalhadas sobre o funcionamento do programa PRÓ REFORMA, da Secretaria de Assistência Social.

Que seja oficiado a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o andamento do processo de aquisição da vacina contra a dengue no município.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o levantamento das áreas de risco de deslizamento de terra no município, com a identificação dos pontos críticos e o plano de ação da Defesa Civil, a fim de prevenir e mitigar danos em caso de ocorrência desses eventos.

Que seja expedido votos de pesar aos familiares de Newton Cardoso, pelo seu falecimento

REQUEIRO que a Mesa Diretora oficie a Associação de Caridade São José para que sejam adotadas as providências necessárias visando a viabilização do retorno da realização de partos no Hospital São José.

Que seja expedidos votos de pesar aos familiares do senhor Adenilson Gomes Flores, carinhosamente conhecido como Dé da Copasa, ocorrido em 3 de fevereiro de 2025.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe de maneira clara quais as regiões que cada diretor de bairro atualmente representa.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o serviço de transporte escolar no município.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando explicações detalhadas sobre o processo de compra e distribuição dos medicamentos disponibilizados pela Farmácia Popular do município.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento do CRAS, CREAS e da Secretaria de Assistência Social do município.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento da Casa Azul, núcleo especializado no atendimento de crianças neurodivergentes.

que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de cópia integral do processo licitatório referente à reforma da Praça São José.

Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a demanda atual por cirurgias de catarata no município, incluindo o número de pacientes na fila de espera, e a previsão para a realização desses procedimentos.

Que seja expedido votos de pesar pelo falecimento da senhora Mariana Cortat.

Que seja oficiado a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe detalhadamente quais medidas estão sendo adotadas para a efetiva implantação e funcionamento do Projeto Jovem Aprendiz em nosso município.

Que seja expedida moção de pesar aos familiares de Albert Figueiredo da Costa.