Lei nº 2.255, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2255
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a manutenção de ponto de descarte de lixo eletrônico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica