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SOLICITO QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA, EM REPRESENTAÇÃO A TODO O LEGISLATIVO BIQUENSE, ENVIE OFÍCIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, REIVINDICANDO A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS PARA NOSSA CIDADE, NOMEADOS NO ÚLTIMO DIA 14/09/2017, HAJA VISTA A PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR FALTA DE PESSOAL.

SOLICITO QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA, OFICIE A POLÍCIA MILITAR, PARA QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO DE SONS AUTOMOTIVOS EM CIRCULAÇÃO DENTRO DA CIDADE E EM HORÁRIOS INADEQUADOS.

SOLICITO QUE SEJAM ENVIADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CÓPIA DE TODOS OS PARECERES SOCIAIS SOLICITANDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMITIDOS NO ATUAL EXERCÍCIO

SOLICITO A MESA DIRETORA DA CÂMARA QUE ENCAMINHE OFÍCIO A DIREÇÃO DO CIESP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES SOLICITANDO ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.

SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SE EXISTEM BENEFÍCIOS DE ALUGUEL SOCIAL SENDO PAGOS PELO MUNICÍPIO E, CASO AFIRMATIVO, QUE SEJA ENVIADA PLANILHA SIMPLIFICADA COM NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO O VALOR DESPENDIDO COM CADA UM DELES E O PARECER SOCIAL QUE OS JUSTIFICAM.

SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FAZENDA, TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FUNERAL NO ATUAL EXERCÍCIO, INFORMANDO O NOME DO BENEFICIADO E O VALOR.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBERAM HORAS EXTRAS NOS MESES DE ABRIL A SETEMBRO DE 2017, QUANTAS HORAS CADA UM REALIZOU E QUAL O VALOR PAGO A CADA UM DELES.

SOLICITO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO, BEM COMO AS RESOLUÇÕES QUE AUTORIZARAM USO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE NO EXERCÍCIO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITO A ESTA PRESIDÊNCIA QUE ENCAMINHE À DIRETORA PRESIDENTE DA COPASA – MINAS GERAIS, SENHORA SINARA INÁCIO MEIRELES CHENNA, COM CÓPIA A REGIONAL DE LEOPOLDINA, SITUADA A RUA PRESIDENTE CARLOS LUZ- DA CATEDRAL – LEOPOLDINA CEP 36.600.00 E AO EXECUTIVO SOLICITANDO INVESTIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO POVOADO DE SANTA HELENA

SOLICITO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO À INSTALAÇÃO, CUSTEIO DE ALUGUÉIS OU QUAISQUER OUTROS INCENTIVOS FINANCEIROS A EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE BICAS.

SOLICITO AO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE QUE INFORME AS RAZÕES DA NEGATIVA DE APOIO AO ATLETA PEDRO HENRIQUE CAMPOS ARCHANJO.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA QUANTOS SÃO OS PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA CONTRATADOS ATRAVÉS DO EDITAL Nº 02/2017, SEUS NOMES E A DATA DE SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES.

SOLICITO AO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA A RELAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIADOS COM RECURSOS DO CONSELHO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ALÉM DOS NOMES, A RELAÇÃO DEVERÁ CONTER O VALOR DESTINADO A CADA UM.

SOLICITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE INFORME O NÚMERO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS QUE FORAM REVISADOS ATÉ A PRESENTE DATA, E O QUANTITATIVO QUE AINDA RESTAM A SEREM REAVALIADOS.

SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME OS DIAS DE ENTREGA DE CARNE NAS ESCOLAS.

SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE INFORME SE EXISTE NO MUNICÍPIO, ÁREA CADASTRADA COMO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS, CRIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO E A LEI OU INSTRUMENTO NORMATIVO DE CRIAÇÃO.

SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE INFORME DE QUANTO EM QUANTO TEMPO, É FEITO O LEVANTAMENTO RÁPIDO DO ÍNDICE DE INFESTAÇÃO POR AEDES AEGYPTI - LIRAA. APROVEITO PARA SOLICITAR QUE ESSES DADOS SEJAM ENCAMINHADOS BIMESTRALMENTE À ESTA CÂMARA.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SOBRE AS RECLAMAÇÕES A ESTE ANEXADAS, QUE DIZEM RESPEITO A UM POSSÍVEL MAU FUNCIONAMENTO DO CRAS, MAIS ESPECIFICAMENTE NO PROJETO QUE TEM COMO PÚBLICO ALVO OS IDOSOS.

SOLICITO À MESA DIRETORA QUE, EM NOME DA CÂMARA, ENCAMINHE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES ENCAMINHADAS ÀQUELE ÓRGÃO, QUE ATÉ A DATA DE HOJE SE PERPETUAM.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE AS INTENÇÕES QUE ENVOLVEM OS CONTRATOS FIRMADOS ATRAVÉS DOS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ANO DE 2017, VISANDO O EXERCÍCIO 2018.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE TODAS AS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2017 ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CONTENDO O OBJETO DA INTERVENÇÃO, A DATA DE SUA REALIZAÇÃO, O MATERIAL UTILIZADO, A LOCALIZAÇÃO EXATA E FOTOGRAFIAS DAS MESMAS.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SOLICITE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA AS CÓPIAS DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE MADEIRAS ADQUIRIDOS DE JUNHO DE 2017 ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO.

SOLICITO À MESA DIRETORA, QUE ENCAMINHE DENÚNCIA FORMAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO CORRETO PELO MUNICÍPIO DE BICAS DO PORTAL GEOOBRAS, DIFICULTANDO O ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE TODOS OS ADITIVOS FORMALIZADOS EM QUAISQUER DOS CONTRATOS ASSINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO CORRENTE.

REGULAMENTA A ADOÇÃO DO PREGÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.

ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 2º DA LEI 1732/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3º

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º AO PROJETO DE LEI Nº 06/2016

A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR NILO CESAR GONZE VISA MODIFICAR A LEI MUNICIPAL Nº 1752/2015 QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSTA DE SUA MENSAGEM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O EDITAL HOUVE, POR PARTE DA POPULAÇÃO, UMA GRANDE INSATISFAÇÃO NO QUE CONCERNE A RENDA MÍNIMA DE R$ 1500,00. JUSTIFICAM QUE AS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PARA AQUISIÇÃO DE UMA CASA PRÓPRIA NÃO POSSUEM RENDAS QUE ATINJAM TAL VALOR. APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.

EM ANÁLISE PELO ASSESSOR JURÍDICO, ESTE MANIFESTOU-SE PELA SUA ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, APONTOU PONTOS QUE AO SEU AVISO HAVERIA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, UMA VEZ QUE HOUVE EM ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. POSTO ISSO, APÓS DEBATES E DISCUSSÕES ESTA COMISSÃO, ENTENDEU QUE ALGUNS DISPOSITIVOS, POR NÃO ENCONTRAREM AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MERECEM SER OBJETO DE MODIFICAÇÃO, APRESENTANDO, ASSIM, O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PARECER.

DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

DESIGNA AGENTE POLÍTICO PARA PRECEDER À LIQUIDAÇÃO DOS EMPENHOS E ASSINAR AS REQUISIÇÕES DE COMPRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS DO DIA 05 DE JANEIRO AO DIA 19 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, DURANTE O MANDATO DO EX-PREFEITO HONÓRIO DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR E JULGAR PROCESSOS DE LCITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR QUE MENCIONA, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO DIA 20 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CALENDÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, POR OCASIÃO DO DIA DE SANTO ANTÔNIO E A DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INICIALMENTE PREVISTA PARA O DIA 13 DE JUNHO.

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELA PORTARIA 13/2016 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO RECESSO DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA 13/2016 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.

NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.