Parecer nº 2 de 2016

EM ANÁLISE PELO ASSESSOR JURÍDICO, ESTE MANIFESTOU-SE PELA SUA ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, APONTOU PONTOS QUE AO SEU AVISO HAVERIA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, UMA VEZ QUE HOUVE EM ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
APÓS TRAMITAÇÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBTEVE PARECER FAVORÁVEL E CONSEQUENTEMENTE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
POSTO ISSO, APÓS DEBATES E DISCUSSÕES ESTA COMISSÃO, ENTENDEU QUE ALGUNS DISPOSITIVOS, POR NÃO ENCONTRAREM AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MERECEM SER OBJETO DE MODIFICAÇÃO, APRESENTANDO, ASSIM, O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PARECER.