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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.800,00 e dá outras providências.

“Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas Escolas da Rede Pública Municipal de Bicas sobre posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.

Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 1.489 de 02 de fevereiro de 2010.

Dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para portadores de Câncer ou de Doenças Degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

Institui os Benefícios Eventuais para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou risco à vida no município de Bicas e dá outras providências.

Cria o programa Troco Solidário no município de Bicas e dá outras providências.

Altera a Lei 1.850 de 2018, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

“Altera parcialmente a Lei 1.861 de 2019 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.

“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860 e 1.870 de 2019 que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.

“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências”.

Altera parcialmente a Lei Ordinária 1.861 de 2019, alterada posteriormente, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.

Institui os Benefícios Eventuais para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou risco à vida no município de Bicas e dá outras providências.

Altera a Lei 1.879 de 20 de maio de 2019 que Cria o programa Troco Solidário no município de Bicas e dá outras providências

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

Altera o art. 3°, da Lei Municipal nº. 1.750/2015, que autorizou o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda.

“Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.

“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870 e 1.887 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.395,00 e dá outras providências.

Insere o Art. 6º-A à Lei Municipal nº 1639/2013.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2020."

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"Altera parcialmente a Lei Municipal 1.485 de 2009, que Autoriza o parcelamento de débito do Município de Bicas com a União e dá outras providências."

Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870, 1.887 e 1.844 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais ao Hospital São José de Bicas que menciona e dá outras providências”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate ao Aedes aegypti e prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o pagamento da gratificação de incentivo de produtividade aos servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Bicas, com exceção da Sra. Secretária, no exercício de 2019, e dá outras providências”.

Autoriza a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar a Permissão de Uso de Bem Imóvel Público, alusivo as instalações da Cantina do Cemitério Municipal de Bicas, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.589,00 e dá outras providências.

“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870, 1.887, 1.894, 1903 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais ao Hospital São José de Bicas que menciona e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE 06 (SEIS) VIAGENS ANUAIS PARA CADA VEREADOR, DISTRIBUÍDAS CONFORME O INTERESSE MANIFESTO POR CADA EDIL, EM RELAÇÃO A CURSOS DE CAPACITAÇÃO, CONGRESSOS E AFINS ESCOLHIDOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.”

REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que seja encaminhada esta representação ao Ministério Público de Minas Gerais, solicitando apuração envolvendo possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, com cessão de servidores públicos para serviços particulares em propriedade de parentes do Secretário de Obras Municipal.

Que seja encaminhada esta representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando apuração do pagamento da construção da cobertura da nova sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Dona Ana, s/n - Centro, neste Município.

Que seja encaminhada esta representação ao DNITT, solicitando instalação de dispositivo redutor de velocidade para possibilitar a travessia de pedestres na BR267, no trecho próximo à rua Garcia Passos.

Que seja encaminhada esta representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), solicitando apuração sobre abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento Municipal 2017 utilizando-se da “Fonte de recurso: 123 – Transferência de convênios vinculados à saúde”.

Que seja encaminhada esta representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando apuração sobre a doação de materiais e serviços (mão-de-obra) feita pela Prefeitura Municipal de Bicas nos anos de 2017 a 2019, baseada na Lei Municipal nº 1.639/2013, alterada pela Lei nº 1.681/2014, e regulada pelo Decreto nº 248/2014 (anexo 01).