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Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, faça enviar a esta Casa Legislativa todas as resoluções exaradas pelo Conselho Municipal de Esportes durante os exercícios de 2017 e 2018, bem como cópia das atas aonde estas decisões foram aprovadas

Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, informe a esta Casa Legislativa, o motivo pelo qual foi pago à empresa Lacosta Construções Ltda. o valor de R$ 34.649,20 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais, vinte centavos) pelos engradamentos dos telhados do prédio da Secretaria de Educação, sendo este o valor exato da soma do contrato (R$ 27.772,47) e seu aditivo (R$ 6.876,73), sendo que nos mesmos a madeira a ser utilizada seria a da espécie paraju, mas na verdade a espécie utilizada foi a angelim pedra.

Solicito ao Prefeito Municipal, que faça enviar cópia de todos os pareceres sociais emitidos para a concessão de auxílio com materiais de construção exarados deste setembro de 2017 até o presente momento

Solicito ao Prefeito Municipal, que faça enviar cópia de todas as notas fiscais de aquisição de baterias automotivas feitas pelo Município de janeiro de 2017 até os dias atuais

Solicito ao Prefeito Municipal, que faça enviar cópia do extrato da conta do Fundo Municipal do Esporte relativo a todo o ano de 2018 até os dias atuais.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Prefeito Municipal solicitando a substituição do servidor Fernando César da Rocha da Comissão de Processos Disciplinar Administrativo instaurado através da Portaria nº15/2019.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu Presidente, Cláudio Couto Terrão, acerca de dúvidas envolvendo a resposta à Representação nº 07, de 19/11/2018, onde este edil levanta dúvidas e solicita análise das compras para lanches e merenda escolar nos anos de 2017 e 2018 da Prefeitura Municipal de Bicas.

O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Que seja informado a esta Casa o seguinte: 1. Se existe falta de algum medicamento na farmácia popular; 2. Havendo falta de medicamentos, quais as providências tomadas pela administração para resolver o problema. 3. Quando foi a última licitação para adquirir medicamentos para a farmácia.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Prefeito Municipal solicitando permissão para que a Assessoria Jurídica da Câmara acompanhe como observadora o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 21, de 11/02/2019, em todas as suas oitivas e reuniões de trabalho.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Prefeito Municipal solicitando permissão para que a Assessoria Jurídica da Câmara acompanhe como observadora o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 21, de 11/02/2019, em todas as suas oitivas e reuniões de trabalho.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando a mídia a este anexada onde constam os áudios da abordagem feita no dia 28 de janeiro, quando foram flagrados dois servidores municipais trabalhando dentro da propriedade de uma parente do Secretário de Obras Municipal.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria Municipal de Educação solicitando relatório pormenorizado constando o número total de estudantes das escolas municipais separados por escola e, em cada uma destas escolas, por faixas etárias e por bairro de residência, além de destacar os estudantes que são perfil do Cadastro Único de Assistência Social, estes separados por faixa de renda.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie todas as secretarias municipais solicitando delas que enumerem todas as unidades que compõem a mesma, quais suas atribuições resumidas e seus respectivos horários de funcionamento.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria Municipal de Educação solicitando da mesma as seguintes informações sobre o transporte escolar para Juiz de Fora: nome completo dos atendidos, turno de estudo, curso e instituição de ensino que freqüenta, meio de transporte fornecido a cada um deles e valor do passe cobrado hoje dos estudantes. Além disso, caso exista, enviar lista de demanda reprimida de atendimento com as mesmas informações sobre os solicitantes.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que determine a abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar o incidente apelidado “Caso Giovani” e o possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Solicito da mesa diretora desta casa, que seja oficiado o CIESP, solicitando a contratação de vigia e câmeras de segurança no prédio do Consorcio. Solicito ainda na mesma comunicação, que o Consórcio providencie uma reforma e troca de mobiliário no CAPS acolher. Por fim, solicito a prestação de contas do CAPS.

O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Que seja encaminhado a esta Casa, mensalmente, os valores gastos do Fundo Municipal do Esporte, indicando, também, sua destinação.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que determine a abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar o flagrante de servidor público trabalhando em propriedade rural privada e o possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Solicito da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que marque reunião, ou mesmo audiência pública para discussão de implementação e promoção da prática de doação de valores, para o FIA (fundo da Criança e adolescente) e outros fundos, que podem ser deduzidos em IRPF. Solicito que sejam convidados todos os contabilistas de nossa cidade, as instituições de caridade e assistenciais, ACE, projetos sociais, dentre outros.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria Municipal de Administração solicitando da mesma as cópias digitalizadas de todos os contratos de pessoal feitos pela Diretoria de Recursos Humanos no ano de 2019.

Que seja encaminhado a esta Casa todo o processo resultante da sindicância instaurada pela portaria 193 de 04 de agosto de 2017.

Que seja encaminhado a esta Casa relatório com os gastos de propaganda e publicidade discriminando os valores por fornecedor, de janeiro de 2017 até o presente.

Que seja aberta sindicância para apurar a denúncia recebida pelo Ministério Público e encaminhada a esta Casa através do ofício nº 022019TJB.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria Municipal de Educação solicitando explicações sobre a aquisição de baterias automotivas nos anos de 2017 e 2018, justificando o motivo da aquisição de baterias em quantidade superior ao número de veículos da pasta.

Pela presente proposição, solicito da Secretaria de Fazenda, que encaminhe as notificações de proprietários de terrenos, solicitando a limpeza, bem como relação de terrenos em que a Prefeitura realizou a limpeza após a inércia do proprietário, durante o presente ano.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, dispense o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, seguindo o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa no §3º do Art. 82 e o Art. 79 da mesma norma.

Solicito ao Prefeito Municipal que explique o motivo de até hoje não ter sido enviado à esta Casa projeto de Lei que disponha sobre o piso Salarial dos agentes de Combate à Endemias.

Que seja encaminhado a esta Casa, caso exista, documentação referente a autorização de loteamento ao fim da rua Antônio Tressi Filho.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando providências quanto à ocupação da pista de rolamento na Rua Mello Viana nº 14, próximo ao Espaço Vieira Silva.

Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a Administração Municipal e solicite as cópias digitalizadas de todas as contas de água pagas pela Prefeitura Municipal no mês de abril de 2019.

Que seja encaminhada cópia do processo licitatório pregão 52/2018.

Solicito da Mesa Diretora e das Comissões constituídas da Casa, que disponibilizem painel para acompanhamento de tramitação das proposições apresentadas.

Solicito ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa a listagem dos precatórios pagos desde janeiro de 2017.

Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, apresente recurso contra a decisão de arquivamento (cópia anexada), proferida pelo Ministério Público de Minas Gerais a respeito do possível ilícito ocorrido no dia 28 de janeiro de 2019, quando servidores foram flagrados pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, acompanhados de dois vereadores desta Casa Legislativa, trabalhando dentro da propriedade de uma sobrinha do Secretário de Obras de Bicas.

Que seja informado a esta Casa a estimativa de gastos com a obra Luiz Ferrari.

Solicito que seja oficiado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bicas, para que elaborem projeto que contribuam para a garantia dos direitos infanto-juvenis, para que consigam recurso do Itaú Social.

Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, faça enviar planilha do Excel ou programa similar com as seguintes informações acerca da concessão de materiais de construção através da Lei Municipal nº 1.639/2013 – Prorreforma: nome e endereço dos beneficiários e dos não atendidos; número de inscrição social; renda familiar e per capta; número de membros da família; existência de gestantes, idosos, crianças e/ou pessoas portadoras de necessidades especiais no núcleo familiar; tudo isso desde setembro de 2017 até o presente momento, devidamente assinada pela técnica responsável pela emissão dos pareceres.

Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, determine que a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa impetre mandado de segurança em desfavor da Administração Pública Municipal, a fim de garantir o direito de fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo, no que se refere à execução do Programa Prorreforma, instituído pela Lei Municipal nº 1.639/2013.

Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando acerca do processo nº 0003199-19.2019.8.13.0069 que teve o deferimento de uma liminar no dia 25 de fevereiro do ano em curso.

Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, faça enviar a esta Casa Legislativa todas as resoluções exaradas pelo Conselho Municipal de Esportes durante este exercício, bem como as atas das reuniões do referido conselho neste período.

Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente informe quais obras de extensão da rede elétrica já foram licitadas e aguardam execução, indicando as localidades atendidas.

Solicito da Mesa Diretora, que encaminhe para ao Ministério da Economia, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, o presente requerimento para reivindicar esforços no sentido de garantir aos Aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, a reposição salarial que não lhe foram concedidos nos últimos três anos.

Solicito ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa o TCO, Nº da portaria de averiguação e boletim de ocorrência referentes ao acidente ocorrido na primeira quinzena de agosto com o carro oficial do prefeito.

Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Cultura solicitando os extratos mensais da conta bancária do Fundo Municipal dos Esportes, referentes aos repasses de ICMS Esportivo do ano de 2019, e as Resoluções exaradas e publicadas das autorizações de gastos aprovadas pelo Conselho Municipal dos Esportes, acompanhadas pelas respectivas atas de aprovação.

Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Cultura solicitando os extratos mensais da conta bancária do Fundo Municipal dos Esportes, referentes aos repasses de ICMS Esportivo do ano de 2019.

Solicito ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa relatório indicando os gastos com propaganda volante durante este exercício

Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Administração e Planejamento e solicite a cópia do Contrato n° 099/2019 assinado com a empresa CITY.I SISTEMAS ELETRONICOS, oriundos da Licitação n° 133, Dispensa nº 034/2019.

Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Cultura e solicite a cópia do contrato feito para a ornamentação das ruas dos Operários e Augusto Rossi para o desfile cívico do dia 07 de setembro.

Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Administração e Planejamento e solicite a cópia do Contrato n° 94, oriundo da Licitação n° 118, Dispensa nº 31/2019, que contratou empresa para realizar “PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS/MORADORES DA CIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS”, encaminhando também o relatório final da referida pesquisa.

Solicito da Mesa Diretora, que encaminhe ofício para o Ministério da Cidadania, para a SEDESE (Secretaria de Desenvolvimento Social), com cópia para a Câmara dos deputados em Brasília, e Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cobrando a regularização dos repasses do piso estadual de Assistência Social, visando a manutenção dos projetos ofertados em nosso município.