Requerimento nº 42 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
42
Data de Apresentação
12/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, determine que a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa impetre mandado de segurança em desfavor da Administração Pública Municipal, a fim de garantir o direito de fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo, no que se refere à execução do Programa Prorreforma, instituído pela Lei Municipal nº 1.639/2013.
Indexação
Observação