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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 43 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

43

Data de Apresentação

05/08/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando acerca do processo nº 0003199-19.2019.8.13.0069 que teve o deferimento de uma liminar no dia 25 de fevereiro do ano em curso.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI