Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
27
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Veda a distribuição de lotes sem a construção de infraestrutura urbana mínima.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica