Emendas à Lei Orgânica nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas à Lei Orgânica
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
22/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Veda a distribuição de lotes sem a construção de infraestrutura urbana mínima.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada