Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015 | Parecer favorável da comissão | 07/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015)

Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, devendo, no entanto, serem extirpados de seu bojo, as exigências constantes dos artigos 3º, §1º e § 2º, artigo 7º, I e artigo 8º e seus incisos, por não encontrarem amparo em sede constitucional.
Posto isso, apresenta-se em anexo, o Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as inconstitucionalidades apontadas.