{"id":312,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39 de 2015 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 07/03/2016","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/312","metadata":{},"timestamp":"2018-09-19T15:03:54.888049-03:00","data_tramitacao":"2016-03-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Diante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pelas raz\u00f5es acima descrita,  por unanimidade \u00e9 FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, devendo, no entanto, serem extirpados de seu bojo, as exig\u00eancias constantes dos artigos 3\u00ba, \u00a71\u00ba e \u00a7 2\u00ba, artigo 7\u00ba, I e artigo 8\u00ba e seus incisos, por n\u00e3o encontrarem amparo em sede constitucional.\r\nPosto isso, apresenta-se em anexo, o Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as inconstitucionalidades apontadas.\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":503,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":null}