Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/11/2024 | Plenário - PLEN | Presidência da Câmara - PC | Norma promulgada |
| 12/11/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Aprovado terminativamente na Comissão |
| 31/10/2024 | Secretaria Executiva - SE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 31/10/2024 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 30/10/2024 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 30/10/2024 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |