Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 31/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação