Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2023 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PE | Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. |
| 20/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Redação final aprovada |
| 16/10/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Redação Final pela CCLJ |
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 2ª votação. |
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 3ª Discussão do Projeto |
| 25/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª votação. |
| 25/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 2ª Discussão do projeto |
| 18/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 1ª Discussão do projeto |
| 18/09/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |