Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/05/2023 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Relatoria distribuída |
| 03/05/2023 | Secretaria Legislativa - SL | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Relatoria distribuída |
| 26/04/2023 | Secretaria Executiva - SE | Secretaria Legislativa - SL | Encaminhado |
| 25/04/2023 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 24/04/2023 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 24/04/2023 | Poder Executivo - PE | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |