Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Relatoria distribuída | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relatoria distribuída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação