Indicação nº 47 de 2023

O vereador que este subscreve indica, nos termos do Art. 154, §1, II do Regimento Interno, que a Administração Municipal, envie a esta Casa Projeto de Lei para isenção do IPTU do presente ano, para os moradores que tiveram grandes prejuízos ocasionados pela grande chuva ocorrida na sexta feira14/04/2023.
Solicito ainda, que seja decretado estado de emergência, para que as pessoas que tiveram grade prejuízo possam ter acesso ao saque calamidade do PIS e FGTS na Caixa econômica federal, devendo apresentar a documentação necessária a Caixa e providenciando para facilitação e rápido pagamento.