Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 - 20/01/2023 (Loro)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Data Designação
20/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Loro
Motivo Fim Relatoria