Lei nº 2.279, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2279
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.639 de 25 de setembro de 2013, para dispor sobre novos critérios de enquadramento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica