Lei Complementar nº 42, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Insere o Art. 24-A no Código de Obras Municipal para dispor sobre obrigatoriedade de instalação de fossa séptica biodigestora.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica