Lei Complementar nº 50, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre recuo de edificações ao longo da Rua Coronel Souza”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica