Lei nº 2.223, de 25 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2223
Ano
2024
Data
25/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a distribuição de kits de merenda escolar no período de férias e recesso escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica