Lei nº 2.176, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2176
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU do exercício de 2023 a imóveis atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no dia 14 de abril de 2023 no Município de Bicas”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica