Lei nº 2.111, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2111
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei nº 1.618, de 05 de junho de 2013, para garantir ao deficiente o direito ao acompanhante.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica