Lei nº 2.026, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2026
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o inciso I do artigo 5º da lei 1.972/2020 e aumenta o limite de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa total fixada no orçamento do município para o ano de 2021. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica