Lei nº 2.025, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2025
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica