Resolução nº 314, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
314
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o acréscimo de 5% ( cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica