Lei nº 2.004, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2004
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica