Lei nº 1.993, de 14 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1993
Ano
2021
Data
14/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do município para cultivo de hortaliças."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica