Lei nº 1.939, de 27 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1939
Ano
2020
Data
27/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos, municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancarias ou financeiras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.948, de 03 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica