Lei nº 1.823, de 13 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1823
Ano
2018
Data
13/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SOBRE O SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR E PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica