Lei nº 1.767, de 06 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1767
Ano
2016
Data
06/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica