Lei nº 1.759, de 31 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1759
Ano
2016
Data
31/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica