Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 09/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico admissível.