Emendas à Lei Orgânica nº 2 de 2019 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | 23/07/2019 (Emendas à Lei Orgânica nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.