Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 - 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
16/05/2023
Parlamentar
Loro
Motivo Fim Relatoria