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Solicito ao Poder Executivo Municipal que realize vistorias presenciais periódicas, realizadas por profissionais com habilitação técnica adequada, em todos os loteamentos em andamento em nosso município, autorizados ou não, para verificar o cumprimento das normas ambientais, dos códigos de posturas e obras, iniciando imediatamente, em especial no loteamento clandestino Jardins Paraíso. Peço também a elaboração de relatório detalhado da visita a ser encaminhado a esta Casa.

Solicito ao Poder Executivo Municipal, Consep e PM informação sobre ações tomadas com relação a duas festas ocorridas neste Fim de Semana, uma patrocinada pela Prefeitura no Pesqueiro Pantanal e outra no Point do Verão.

Peço a Secretaria de Educação que envie a este vereador e à Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social a lista dos mantimentos que serão entregues aos alunos a partir deste mês (próxima entrega).

Que seja encaminhada cópia das notas fiscais de materiais de construção distribuídos pelo programa Pró-reforma e a listagem de todos os contemplados durante o período de 2017 a 2020.

Que seja informado o cronograma de reparos nas quadras dos bairros e escolas de nosso município.

Solicito da Administração Municipal, através das secretarias responsáveis, que informe sobre as emendas impositivas indicadas pelos vereadores no ano passado, com a devida comprovação de transferência ou efetivação do objetivo indicado por cada parlamentar.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que informe o motivo do não credenciamento Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde informações a respeito de desabilitação de proposta de reforma de ubs, habilitada em 2014 de acordo com PORTARIA GM/MS n.º 1975, de 16 de agosto de 2021.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se o Municipio enquadra nas portarias abaixo indicadas, e se fez a habilitação em cada uma das portarias.

Que seja informado o índice de comprometimento da folha de pagamento mês a mês de janeiro deste ano até o presente.

Que seja informado se a prefeitura possuiu algum registro de entidades que realizem distribuição de cestas básicas e alimentos à população carente e caso existe, informe quais são estas entidades.

Que seja oficiado o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando análise da Lei Complementar Municipal nº 40/2021, de 04 de março de 2021, que trata da reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal. Solicito ainda que seja feita uma consulta ao Tribunal de Contas sobre a legalidade da concessão da revisão geral anual no exercício 2021 e a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que pretende modificar a Lei objeto deste pedido.

Solicito da Administração Municipal, através das Secretarias competentes, as seguintes listagens com suas respectivas informações pertinentes: 1- de tombamento de bens imóveis e registro de bens imateriais; 2- registro de loteamentos aprovados; 3- Empresas atualmente contempladas pela Lei 1.662/2013 (Programa de incentivo à instalação de novas empresas, modernização e/ou ampliação de postos de Trabalho em empresas já instaladas – PROMOVE)

Que a Presidência desta Casa Legislativa suspenda a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, até que seja respondida consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Solicito cópia de todo processo licitatório e contrato com a empresa vencedora para fazer o asfaltamento das ruas Santa Fé e Baronesa de Catas Altas.

Solicito as informações sobre previsão de término da obra da praça do bairro Joaquim Florentino de Souza.

Solicito a Chefia do Meio Ambiente que envie a este vereador todas as medidas tomadas e os documentos apresentados após esta casa ter aprovado as extensões do loteamento Jardins Paraiso até a presente data.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de Educação, que envie o quantitativo de crianças e jovens matriculados nas escolas municipais, que são portadores da Síndrome de Down e Transtorno do espectro autista (TEA), e ainda, informações sobre o centro de atendimento especial.

Que seja encaminhado relatório da execução de obras do programa PRORREFORMA e atualização de informações sobre demanda reprimida.

Solicito da Administração Municipal, que reavalie o edital que prevê premiação da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) publicado por afixação no dia 10/09/2021, para melhor definição de critérios.

Que seja informado o quantitativo de prestadores de serviço pessoa física, discriminados por função, que hoje atuam para a Prefeitura Municipal de Bicas.

Solicito da Administração Municipal, que informe os valores repassados a entidades no ano de 2021, até o presente momento.

Solicito da Secretaria de Saúde, que informe se o Comitê de combate a dengue está se reunindo, nos enviando as atas das reuniões, e solicitando ações de mutirão para limpeza de terrenos e casas, recolhendo objetos que estão jogados e podem colaborar para criadouro de larvas do Mosquito da Dengue.

Que seja informado quais critérios adotados para ocupação das vagas da creche municipal e o número de crianças que estão na lista de espera. Solicito ainda que o Executivo informe que medidas irá adotar para atender à esta demanda e o prazo para que a situação seja normalizada, tendo em vista o retorno das aulas e a necessidade dos pais.

Solicito a cópia de todo Pareceres Sociais atendidos este ano até 30 de junho de 2021 com as copias de notas fiscais de materiais e mão de obra, empenhos e comprovantes de recebimento dos beneficiários.

Solicito todos documentos referente a licitação para reforma do Colégio Gilson Lamha e também dos reparos das escolas municipais, incluindo Processo Licitatório, Contrato e Copia das Notas Fiscais dos serviços executados já faturados com as devidas notas de empenho

Que seja informado como será realizado o transporte intermunicipal de estudantes e quais as modalidades (passe, veículo próprio, vans, etc) estão sendo/serão oferecidas.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e da Defesa Civil, que informem a composição da defesa civil no município, relação dos funcionários da Secretaria de Obras designados para apoio, e se existe regime de plantão de funcionários para atendimento a emergências. Requeiro ainda, o plano de contingência e levantamento de áreas de risco, com devido monitoramento de áreas perigosas caso existam.

Que seja encaminhado a esta Casa as imagens de todas as câmeras de segurança do almoxarifado das últimas 4 semanas.

Solicito da Administração Municipal, juntamente com o Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc, esclarecimentos com critérios técnicos, sobre a classificação e premiação dos inscritos no edital, bem como todo o processo.

Solicito que seja enviado a esta Casa a relação de demanda de exames pendentes em 31/12/2020 e a mesma relação na data de hoje.

Solicito que seja enviado a esta Casa quais são os documentos a serem apresentados pela empresa responsável pelo loteamento Jardins Paraiso, após a alteração na lei orgânica e se algum documento já foi apresentado.

Que sejam providenciadas notas fiscais, notas de balcão e nomes das pessoas que assinaram para liberação de todas as peças para veículos de janeiro ate o momento.

Solicito que seja enviado a esta Casa cópias as notas fiscais e de emprenho de prestações de serviço da empresa “W6 Produções”, bem como os processos licitatórios destinados à divulgação e propaganda, tais como inserções em rádios, propagandas volantes, etc.

Seguindo o que manda o Art. 181, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, solicito que a Presidência desta Casa e encaminhe o Projeto de Lei do Executivo nº 61/2021 à Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano para uma melhor discussão da matéria na questão do seu mérito e, se necessário, encaminhe posteriormente à Comissão Permanente de Participação Popular.

Que as secretarias de Assistência Social e Saúde informem como se dá o processo de internação de usuário ou dependente de drogas em nosso município.

Solicito da administração Municipal, através do Departamento de meio ambiente e Proteção Animal, a listagem com quantitativo de animais castrados, com data da realização, nome e endereço do dono do animal.

Solicito da Administração Municipal, que informe a listagem das solicitações de extensão de rede, colocação e troca de postes e outros serviços custeados pelos recursos da iluminação pública, contemplando as solicitações atendidas e os pendentes, indicando as licitações realizadas, valores existentes na conta e valores utilizados no ano de 2021.

Solicito a diretoria de meio ambiente a apuração a causa da morte de uma arvore no canteiro central da rua governador Valadares (retta) e que seja feita a substituição por uma da mesma qualidade o mais rápido possível.

Solicito ao Sr. Prefeito Hélber Marques através da secretaria de saúde que nos informe : 1- Quais os exames marcados nos últimos 30 dias (separado por tipo) 2- Quais os valores gastos com estes exames

Solicito ao Sr. Prefeito Hélber Marques através da diretora do meio ambiente as informações detalhadas abaixo descritas : 1- Se a empresa Jardim Paraíso entregou todo o documento necessário para aprovação do empreendimento 2- Em caso negativo, qual documento ficou faltando e qual a medida tomada por esta diretora. 3- Qual medida foi tomada por esta diretora referente a denuncia que este vereador fez sobre o desrespeito a Lei Federal, Estadual e Municipal que fala das extensões das áreas de reservas das estradas rurais, inclusive com a perfuração do poço artesiano no loteamento Jardim Paraíso. 4- Qual medida foi tomada com relação à mudança da estrada rural para construção de um açude represa pela empresa Vale Correa na estrada que liga Bicas a Guarará, desrespeitando as Leis Federal, Estadual e Municipal.

Que seja informado todos os dados e notificações da defesa civil sobre lugares de risco na nossa cidade.

Solicito a defesa civil informação a respeito da visita feita na residência da Senhora Maria Luzia da Silva Carvalho, residente da Rua Olegário Maciel, numero 224, nos seguintes termos: 1. Foi realmente feito a visita na referida residência; 2. Em caso afirmativo qual o parecer feito pela defesa civil; 3. A visita foi acompanhada por alguém responsável técnico ou engenheiro; 4. No caso de sim qual foi o responsável técnico ou engenheiro que acompanhou a visita; 5. E por último a situação do imóvel apresenta algum risco ao morador.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se Bicas recebeu recursos para Saúde Bucal e para informatização, e em caso positivo, se foram executados.

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se Bicas receberá recursos previstos no crédito extraordinário da MP 1062 de 09/08/2021, e o valor caso positivo.

Que seja informado o andamento da adesão do município de Bicas ao programa “Brasil Sorridente” do Governo Federal.

Que sejam fornecidas as imagens do sistema de segurança do almoxarifado do dia 12/11/2021 das 13h às 18h;

Que a Mesa Diretora solicite o envio da resposta ao Anteprojeto de Lei nº9/2021 apresentado em 08 de setembro deste ano.

Solicito a relação de todas as obras e intervenções feitas pela Secretaria de obras do inicio de janeiro ate o presente momento, detalhando qual a obra e o custo dela seja ela pequena, media ou grande.

Solicito que seja providenciada uma sala reservada para o atendimento individual no Conselho Tutelar. Solicito ainda o concerto de uma impressora do conselho, já que hoje para imprimir qualquer documento às pessoas tem que ir ate a prefeitura, porem nos plantões noturnos ou nos finais de semana não tem como que os documentos sejam impressos.