Requerimento nº 206 de 2016

SOLICITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PECRIM, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CÓPIA DOS RELATÓRIOS QUE RESUMEM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2014 INCLUSIVE, PARA ANÁLISE TÉCNICA E POSTERIOR PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO, ESPECIFICAMENTE AO QUE SE REFERE AOS CANCELAMENTOS POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO, DEVIDO À INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR AS DEVIDAS COBRANÇAS JUDICIAIS DOS MESMOS.