Requerimento nº 169 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
169
Data de Apresentação
10/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 39/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE CÓPIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO TEMA.
Indexação
Observação