Indicação nº 93 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
93
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre o parcelamento de férias dos servidores municipais, adequando o Estatuto do Servidor às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Indexação
Observação