Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2024 | Secretaria Executiva - SE | Poder Executivo - PE | Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. |
| 18/12/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Executiva - SE | Redação final aprovada |
| 17/12/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Redação Final pela CCLJ |
| 10/12/2024 | Plenário - PLEN | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 09/12/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 3ª votação. |
| 09/12/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 3ª Discussão do Projeto |
| 02/12/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª votação. |
| 02/12/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 2ª Discussão do projeto |
| 25/11/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 1ª Discussão do projeto |
| 25/11/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |