Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2024 | Secretaria Executiva - SE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 04/09/2024 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 30/08/2024 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 30/08/2024 | Poder Executivo - PE | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |