Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2024 | CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Fiscalização | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 06/05/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Fiscalização | Parecer favorável da comissão |
| 09/04/2024 | Secretaria Executiva - SE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Encaminhado |
| 09/04/2024 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Executiva - SE | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria |
| 09/04/2024 | Secretaria Executiva - SE | Assessoria Jurídica - AJ | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade |
| 09/04/2024 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Executiva - SE | Proposição recebida |